AREsp 2608122 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421, 422 e 436 do Código Civil) nem opostos embargos de declaração na origem para induzir pronunciamento do tribunal local; assim incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi imposta por não se mostrar a interposição manifestamente inadmissível ou protelatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 421, 422 e 436 do Código Civil)
  2. 2 Requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421, 422 e 436 do Código Civil) nem opostos embargos de declaração na origem para induzir pronunciamento do tribunal local; assim incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi imposta por não se mostrar a interposição manifestamente inadmissível ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.