AREsp 2484735 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as questões vinculadas aos arts. 357, II e IV, e 371 do CPC não foram apreciadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; embargos de declaração sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não habilitam o exame pela Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (inclusive quanto à existência ou não de fato novo e à indicação dos dispositivos legais aplicáveis) que não foi impugnada; e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido nem provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fato Novo, Responsabilidade Solidária Do Tomador De Serviços, Arbitramento Da Base De Cálculo, LC 108/2003
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Fato Novo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 357, II e IV, e 371 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para que embargos de declaração viabilizem acesso ao STJ
  3. 3 Insuficiência dos Embargos de Declaração isoladamente para configurar prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as questões vinculadas aos arts. 357, II e IV, e 371 do CPC não foram apreciadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; embargos de declaração sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não habilitam o exame pela Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (inclusive quanto à existência ou não de fato novo e à indicação dos dispositivos legais aplicáveis) que não foi impugnada; e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.