AREsp 2438924 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as normas federais apontadas (arts. 282, §2º do CPC e 35 da Lei 8.245/91) mesmo após embargos de declaração, e o agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: NEWTON XIMENES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON XIMENES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo das normas apontadas como violadas
  2. 2 inexistência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as normas federais apontadas (arts. 282, §2º do CPC e 35 da Lei 8.245/91) mesmo após embargos de declaração, e o agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu para não conhecer e negou provimento ao recurso especial