AREsp 2661123 - DECISAO

AREsp 2661123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação do Tribunal e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a súmula 282/STF), sendo essa impugnação requisito de admissibilidade a ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIGFRID WILLI SCHWEIGERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento e à alegada falta de fundamentação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 282/STF)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação do Tribunal e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a súmula 282/STF), sendo essa impugnação requisito de admissibilidade a ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa