AREsp 2596790 - DECISAO

AREsp 2596790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 330, I, CPC), inexistindo debate nas instâncias ordinárias e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TASSO DA COSTA SA; Agravante: HAILTON JOSÉ ARAÚJO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 330, I, CPC, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 330, I, CPC Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TASSO DA COSTA SA

Agravante

HAILTON JOSÉ ARAÚJO SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 330, I, do CPC (alegada não realização de audiência de conciliação e instrução)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 330, I, CPC), inexistindo debate nas instâncias ordinárias e não tendo sido opostos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.