AREsp 2492321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria federal (art. 51, IV, do CDC) no acórdão do Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/15; assim aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA GIMENES PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguro) Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 282/stf Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CÁSSIA GIMENES PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF em caso de omissão não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/15 e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria federal (art. 51, IV, do CDC) no acórdão do Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/15; assim aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.