REsp 2127730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, exigiu reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), deixou fundamento do acórdão recorrido sem impugnação (permitindo a incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o dissídio.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A; Autora: SANDRA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Lei 14.454/22
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde +6 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Agravante

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, exigiu reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), deixou fundamento do acórdão recorrido sem impugnação (permitindo a incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o dissídio.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.