REsp 2135346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não superou óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, fundamentação deficiente por indicação genérica de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial, configurando a incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A; Autora: JAQUELINE COUTO SEREHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde, Lei 14.454/2022, Lei 9.656/1998, Art. 51 Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Agravante

JAQUELINE COUTO SEREHI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre arts. indicados (art. 10, VI, Lei 9.656/98; arts. 421 e 422 do CC)
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não superou óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, fundamentação deficiente por indicação genérica de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial, configurando a incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.