REsp 2133365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, já que o tema indicado como violado não foi debatido pela instância ordinária no enfoque pretendido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo a Súmula 282/STF e impedindo o exame do recurso especial.

Parties: Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Preclusão Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada
2 alegação de violação do art. 321, § 1º, do CPC (inépcia da petição inicial e inércia na emenda da exordial)
3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando matéria não examinada pela instância a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
Publique-se.