AREsp 2550248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, inexistindo prequestionamento.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial Admissibilidade, Art. 97 Do CDC, Apelação Versus Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração

Processo Civil Processo Administrativo Energia Elétrica Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 não impugnação do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
2 ausência de prequestionamento sobre a tese recursal
3 incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial