AREsp 2523222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais; faltou prequestionamento para algumas matérias; o reexame de provas e fato é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Correção Monetária E Juros De Mora, Ônus Da Prova, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Indenizatório Correção Monetária E Juros De Mora Ônus Da Prova Súmulas Do STF E STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais; faltou prequestionamento para algumas matérias; o reexame de provas e fato é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão no especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial