AREsp 2652715 - DECISAO

AREsp 2652715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados, além de não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: GESSI DA FONTE LIMA; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Modulação Temporal De Efeitos (tema Repetitivo 880 Stj), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Modulação Temporal De Efeitos (tema Repetitivo 880 Stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GESSI DA FONTE LIMA

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 489, §1º, III, IV e VI do CPC
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados, além de não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.