AREsp 2676301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC (coisa julgada) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.