REsp 2136000 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados e não houve oposição de embargos de declaração que permitisse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, tornando aplicável a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Autor: CHARLES PAULO ZORRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Efeito Suspensivo, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Efeito Suspensivo Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

CHARLES PAULO ZORRER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 admissibilidade do seguro garantia judicial para atribuição de efeito suspensivo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados e não houve oposição de embargos de declaração que permitisse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, tornando aplicável a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF