REsp 1864109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados na instância de origem nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto; ademais, a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), circunstâncias que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: EDSON DANIEL PONTES SUPERMERCADO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas, Dano Moral, Pessoa Jurídica, Teoria Finalista, Hipossuficiência Técnica, Jurídica Ou Econômica, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas Dano Moral Pessoa Jurídica +5 more

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Parties

EDSON DANIEL PONTES SUPERMERCADO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista e sua mitigação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados na instância de origem nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto; ademais, a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), circunstâncias que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.