AREsp 2523227 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, as questões suscitadas à luz dos dispositivos legais indicados (arts. 239, §1º, e 915 do CPC), não havendo prequestionamento. Além disso, o prequestionamento ficto não foi demonstrado, pois não foi alegada perante o STJ a violação do art. 1.022 do CPC, configurando a incidência da Súmula n. 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Arts. 239 E 915 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Embargos De Declaração Arts. 239 E 915 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas como violadas nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (alegação de violação do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, as questões suscitadas à luz dos dispositivos legais indicados (arts. 239, §1º, e 915 do CPC), não havendo prequestionamento. Além disso, o prequestionamento ficto não foi demonstrado, pois não foi alegada perante o STJ a violação do art. 1.022 do CPC, configurando a incidência da Súmula n. 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ).