REsp 2103466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o teor dos dispositivos federais invocados, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e acolher a tese do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento), por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Compensação De Valores (índice De 28, 86%), Prescrição E Decadência, Incidência De Súmulas (súmulas 282 STF, 211 STJ, 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Compensação De Valores (índice De 28,86%) Prescrição E Decadência Incidência De Súmulas (súmulas 282 Stf, 211 Stj, 7 Stj)

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Parties

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º e art. 190 do CC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (suposta negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o teor dos dispositivos federais invocados, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e acolher a tese do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento), por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015