AREsp 2451609 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC/2015 (o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os requisitos da tutela antecipada) e porque não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: KRENAK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; Agravante: RODRIGO GARCIA MANSUR; Agravante: GARCIA & GARCIA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 151 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

KRENAK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

RODRIGO GARCIA MANSUR

Agravante

GARCIA & GARCIA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC/2015
  2. 2 falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC/2015 (o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os requisitos da tutela antecipada) e porque não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015