REsp 2114624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico sem indicar os vícios do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento apto a dar acesso ao recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto), além de que a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local, vedados na via especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Legislação Local, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Legislação Local Súmulas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto (art. 1.025)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico sem indicar os vícios do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento apto a dar acesso ao recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 para prequestionamento ficto), além de que a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local, vedados na via especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.