AREsp 2424639 - DECISAO

AREsp 2424639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ilegalidade da condenação ao pagamento do valor indenizatório não foi apresentada nas razões de apelação (inovação recursal), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial foi inadmitido por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/embargante: Embargante/Recorrente; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art.619 Cpp), Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf; 83/stj), Valor Indenizatório Não Pedido Na Denúncia, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prequestionamento Omissão (art.619 Cpp) Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf; 83/stj) Valor Indenizatório Não Pedido Na Denúncia Inovação Recursal +1 more

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Parties

Embargante/Recorrente

Recorrente/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83/STJ, 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegada omissão do art.619 do CPP quanto ao valor indenizatório fixado sem pedido na denúncia
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ilegalidade da condenação ao pagamento do valor indenizatório não foi apresentada nas razões de apelação (inovação recursal), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial foi inadmitido por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.