AREsp 2662638 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não examinou o dispositivo federal apontado, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por outro lado, conheceu-se do agravo e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: JÚNIOR MORAIS BITTENCOURT (JÚNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prequestionamento, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Juntada De Documentos Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

JÚNIOR MORAIS BITTENCOURT (JÚNIOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 435 do NCPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 falta de impugnação a fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não examinou o dispositivo federal apontado, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por outro lado, conheceu-se do agravo e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.