AREsp 2146246 - DECISAO

AREsp 2146246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), os argumentos apresentados foram insuficientes para demonstrar ofensa (Súmula 284/STF), é inviável revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ), não há direito a frações específicas na dosimetria (Súmula 83/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' invocada.

Parties
Agravante: AMADEU DA COSTA FILHO; Agravante: AMADEU DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Nulidades Relativas À Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Nulidades Relativas À Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

AMADEU DA COSTA FILHO

Agravante

AMADEU DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre nulidades de quebra de sigilo telefônico e telemático
  2. 2 insuficiência de fundamentação na dosimetria da pena
  3. 3 inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), os argumentos apresentados foram insuficientes para demonstrar ofensa (Súmula 284/STF), é inviável revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ), não há direito a frações específicas na dosimetria (Súmula 83/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.