REsp 2128692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque não é cabível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para modificar o quantum indenizatório, em atenção à Súmula 7/STJ, não se verificando na hipótese flagrante irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Monteiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Valor Indenizatório, Danos Morais, Lesão Corporal De Detento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Valor Indenizatório Danos Morais +2 more

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Parties

Luiz Fernando Monteiro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade excepcional de alteração do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque não é cabível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para modificar o quantum indenizatório, em atenção à Súmula 7/STJ, não se verificando na hipótese flagrante irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno