AREsp 2501742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal de ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento necessário; por conseguinte, incide a Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria e torna prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Piso Salarial Do Magistério, Ônus Da Prova, Art. 373, Inciso I, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Piso Salarial Do Magistério +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC não prequestionada
  3. 3 Impedimento de análise de dissídio jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal de ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento necessário; por conseguinte, incide a Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria e torna prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.