REsp 2149948 - DECISAO

REsp 2149948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por falta de adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados e porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ainda, obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF e demais súmulas mencionadas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados, em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 283, 282, 356 E 211 STF, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmulas 283, 282, 356 E 211 STF Competência Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por insuficiência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por falta de adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados e porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ainda, obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF e demais súmulas mencionadas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados, em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.