AREsp 2654639 - DECISAO

AREsp 2654639 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a questão referente ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98, e os embargos de declaração não supriram tal omissão; assim, por aplicação da Súmula 211/STJ o recurso especial é inadmissível, impedindo o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, e não são preenchidos os requisitos formais para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: HEINE IZABEL DE CARVALHO SOTERO; Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Contratual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

HEINE IZABEL DE CARVALHO SOTERO

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ sobre ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão referente ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98, e os embargos de declaração não supriram tal omissão; assim, por aplicação da Súmula 211/STJ o recurso especial é inadmissível, impedindo o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, e não são preenchidos os requisitos formais para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.