REsp 1900012 - ACORDAO

REsp 1900012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas (arts. 643 e 644 do CC; arts. 149 e 160 do CPC), aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, e porque a alteração do decisum exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial para impugnar atos normativos secundários como a Resolução ANTAQ 3708/2014.

Parties
Agravante: PRENTISS QUÍMICA LTDA.; Agravada: TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ - TCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Retenção De Mercadorias, Art. 643 Do Código Civil, Art. 644 Do Código Civil, Resolução ANTAQ 3708/2014, Tarifas Portuárias
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios +5 more

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Parties

PRENTISS QUÍMICA LTDA.

Agravante

TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ - TCP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 643 e 644 do CC; arts. 149 e 160 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial por afronta a atos normativos secundários (Resolução ANTAQ 3708/2014)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando a decisão diversa implicaria reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas (arts. 643 e 644 do CC; arts. 149 e 160 do CPC), aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, e porque a alteração do decisum exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial para impugnar atos normativos secundários como a Resolução ANTAQ 3708/2014.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial