AREsp 2535642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/11 não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ensejando a incidência da Súmula n. 211/STJ; não se aplicou o art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: FLAVIO FRANCISCO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1º a Da Lei N. 12.409/11, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Administrativo Contratos Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1º a Da Lei N. 12.409/11 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

FLAVIO FRANCISCO DINIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1º-A da Lei n. 12.409/11
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por não ter sido apreciada a questão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/11 não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ensejando a incidência da Súmula n. 211/STJ; não se aplicou o art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.