REsp 2125174 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da agravante quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram contrariedade; questões essenciais (correção pela Selic) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; a higidez da CDA e a prescrição envolveram exame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ o reexame conforme Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Súmula 7/stj, Penhora, Responsabilidade Tributária Por Dissolução Irregular, Prescrição, Título Executivo Extrajudicial (cda), Correção Pela Taxa Selic, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF Súmula 7/stj Penhora Responsabilidade Tributária Por Dissolução Irregular Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação aos arts. 620, 659 e 685 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação da Taxa Selic na atualização do crédito fazendário
  3. 3 Manutenção da penhora sobre quinhão hereditário e responsabilização por dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da agravante quanto à violação de dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram contrariedade; questões essenciais (correção pela Selic) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; a higidez da CDA e a prescrição envolveram exame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ o reexame conforme Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015