AREsp 2678145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 6º, 28, 42 e 52 do CDC) e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), além da incompatibilidade da via recursal para exame de alegada ofensa constitucional, sendo o tema de competência do STF.

Parties
Agravante: LAISLA REGINA AMADOR; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Indenização Por Danos Morais, Fraude Contratual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF +4 more

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Parties

LAISLA REGINA AMADOR

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 28, 42 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 6º, 28, 42 e 52 do CDC) e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), além da incompatibilidade da via recursal para exame de alegada ofensa constitucional, sendo o tema de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­ro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.