AREsp 2032168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento nos termos exigidos (art. 1.022 CPC) e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (proteção do erário), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a pretensa revisão dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os precedentes apontados não guardam similitude fática para fins de alínea c.

Parties
Agravante: JANERINA OLIVEIRA CAMARGO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material/erro De Cálculo, Compensação De Valores
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JANERINA OLIVEIRA CAMARGO - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Recurso que não impugnou fundamento basilar (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento nos termos exigidos (art. 1.022 CPC) e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (proteção do erário), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a pretensa revisão dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os precedentes apontados não guardam similitude fática para fins de alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial