REsp 2119755 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 96 e 210 do CTN, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que configura óbice à análise pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, parte da matéria tem natureza constitucional (ADC 84), que não cabe ao STJ examinar no recurso especial.

Parties
Agravante: SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, AFRMM, Decreto Nº 11.374/2023, Princípio Da Anterioridade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj AFRMM Decreto Nº 11.374/2023 Princípio Da Anterioridade

Case Brief

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Parties

SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 96 e 210 do CTN e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 pedido de suspensão do processo até o posicionamento final do STF sobre aplicação do Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade em face do Decreto nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 96 e 210 do CTN, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que configura óbice à análise pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, parte da matéria tem natureza constitucional (ADC 84), que não cabe ao STJ examinar no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.