AREsp 2442433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão central relativa ao art. 85, § 10, do CPC (princípio da causalidade) e o art. 8º do CPC não foram examinadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); foi reconhecida deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 844 do CC (Súmula 284/STF); ademais, a insurgência sobre os honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por fim, manteve-se a fixação da verba honorária conforme o §2º do art.85 do CPC, exercendo-se o juízo de retratação.

Parties
Agravante: QUADRA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do CPC, Juízo De Retratação, Tema 1076/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUADRA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação por invocação de dispositivo dissociado da tese (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão central relativa ao art. 85, § 10, do CPC (princípio da causalidade) e o art. 8º do CPC não foram examinadas pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); foi reconhecida deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 844 do CC (Súmula 284/STF); ademais, a insurgência sobre os honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por fim, manteve-se a fixação da verba honorária conforme o §2º do art.85 do CPC, exercendo-se o juízo de retratação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.