AREsp 2531987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos da decisão quanto à correção monetária (Súmula 283/STF) e a pretensão de revisar cláusulas contratuais demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: GLÁUCIO PEREIRA DO VALE JÚNIOR; Agravante: CÉLIA RODRIGUES DO VALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Correção Monetária, Coisa Julgada, Revisão Contratual, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmulas Vinculantes Correção Monetária Coisa Julgada Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

GLÁUCIO PEREIRA DO VALE JÚNIOR

Agravante

CÉLIA RODRIGUES DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 113, § 1º, IV, do Código Civil
2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não se impõe, de ofício, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; eventual aplicação exige decisão fundamentada.