REsp 2111141 - ACORDAO

REsp 2111141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se constatou omissão a justificar embargos declaratórios, não houve prévio enfrentamento (pregunta mento) de diversos dispositivos federais indicados pelo recorrente impedindo o acesso à instância especial, o Agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não se demonstrou causa para imposição da multa recursal do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Município do Rio de Janeiro; Autor: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Responsabilidade Do Ente Municipal, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 comprovação do prequestionamento de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se constatou omissão a justificar embargos declaratórios, não houve prévio enfrentamento (pregunta mento) de diversos dispositivos federais indicados pelo recorrente impedindo o acesso à instância especial, o Agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e não se demonstrou causa para imposição da multa recursal do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.