AREsp 2481894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou expressamente a tese de que a emissão da nota fiscal eletrônica/Nota Fiscal Carioca constituiria, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário (falta de prequestionamento, Súmula 211 do STJ) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova e de direito local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: J & E DESENHOS TECNICOS LTDA.; Agravante: MARCO ANTONIO JOHAN GONÇALVES; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Direito Local, Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Provas Direito Local Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal

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Parties

J & E DESENHOS TECNICOS LTDA.

Agravante

MARCO ANTONIO JOHAN GONÇALVES

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 inadequação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de análise de lei local em recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou expressamente a tese de que a emissão da nota fiscal eletrônica/Nota Fiscal Carioca constituiria, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário (falta de prequestionamento, Súmula 211 do STJ) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova e de direito local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.