REsp 2105277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial encontra óbice de admissibilidade ante a ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.015 e 1.023 do CPC/2015, do art. 43 do CTN e do art. 884 do Código Civil, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmulas, Imposto De Renda (irpj), Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Súmulas Imposto De Renda (irpj) Correção Monetária +1 more

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Parties

VOTORANTIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.015 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial encontra óbice de admissibilidade ante a ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.015 e 1.023 do CPC/2015, do art. 43 do CTN e do art. 884 do Código Civil, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento