AREsp 2703094 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1º da Lei 12.016/2009 e arts. 9º, 10 e 350 do CPC) na decisão de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tempestividade Do Recurso, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Juntada De Documento Que Comprovasse Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tempestividade Do Recurso Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Juntada De Documento Que Comprovasse Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 tempestividade do recurso e prerrogativa do prazo em dobro da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1º da Lei 12.016/2009 e arts. 9º, 10 e 350 do CPC) na decisão de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.