AREsp 2674643 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas (ilegalidade da busca pessoal e violação de dispositivos do CPP) não foram arguídas na apelação e, portanto, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem; sendo matéria preclusa, impede-se a admissão do especial.

Parties: Agravante: DENIS OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal, Preclusão Consumativa

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilicitude Da Prova Busca Pessoal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DENIS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada ilicitude da busca pessoal e das nulidades apontadas (arts. 240, § 2º, 244 e 619 do CPP)
2 Admissibilidade do recurso especial diante da preclusão e da não discussão prévia na apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.