AREsp 2625838 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUILHERME LESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Procedimento No Superior Tribunal De Justiça Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME LESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)