REsp 2141208 - DECISAO

REsp 2141208 - DECISAO

O Relator reconsiderou a decisão monocrática inicial, concluiu que parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (notadamente a aplicação do art. 50 do Código Civil) e, por consequência, aplicou a Súmula 211/STJ quanto à matéria omissa; ademais, constatou que as razões do recurso não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Diante disso, declarou prejudicado o agravo interno e negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MARTINS; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Seguimento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; negado seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Assistência Simples, Contrato De Gaveta, Seguimento De Recurso, Súmulas 211 E 283
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/habitacional Prequestionamento Legitimidade Ativa Assistência Simples Contrato De Gaveta +2 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Seguimento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples e exigência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de direitos de imóvel financiado com cobertura do FCVS quando firmada após 25.10.1996
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

O Relator reconsiderou a decisão monocrática inicial, concluiu que parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (notadamente a aplicação do art. 50 do Código Civil) e, por consequência, aplicou a Súmula 211/STJ quanto à matéria omissa; ademais, constatou que as razões do recurso não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Diante disso, declarou prejudicado o agravo interno e negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; negado seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.347/1.355e
  • Nego seguimento ao Recurso Especial