AREsp 2227370 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade ativa), sua análise em recurso especial fica obstada pela ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; assim, mantida a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para enfrentamento da omissão (art. 1.022 CPC/2015) e indevido o conhecimento direto pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO CÍCERO ALVES JÚNIOR; Agravante: RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Omissão, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Legitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Omissão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO CÍCERO ALVES JÚNIOR

Agravante

RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre ilegitimidade ativa
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de omissão e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública (ilegitimidade ativa), sua análise em recurso especial fica obstada pela ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; assim, mantida a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para enfrentamento da omissão (art. 1.022 CPC/2015) e indevido o conhecimento direto pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para manifestação sobre a tese de ilegitimidade ativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.