AREsp 2619551 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do agravo estavam dissociadas da decisão agravada e havia manifesta ausência de prequestionamento sobre a questão principal, não sendo cabível reconhecer prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, além de haver deficiência de fundamentação quanto a temas sequer enfrentados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Fundamentação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Embargos De Declaração +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 razões dissociadas no agravo interno
  3. 3 deficiência da fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do agravo estavam dissociadas da decisão agravada e havia manifesta ausência de prequestionamento sobre a questão principal, não sendo cabível reconhecer prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, além de haver deficiência de fundamentação quanto a temas sequer enfrentados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.