AREsp 2629287 - DECISAO

AREsp 2629287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também que não cabe a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela De Saúde, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Tutela De Saúde Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 278, 281, 509 CPC e art. 12 da Lei nº 9.656/1998)
  2. 2 possibilidade de imposição de custeio de tratamento por plano de saúde em clínica não credenciada diante da incapacidade da operadora de demonstrar capacidade técnica e disponibilidade de agenda
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também que não cabe a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil