AREsp 2543165 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da tese de preclusão nas instâncias ordinárias e consequente incidência da Súmula 211/STJ, o recurso especial é manifestamente inadmissível e não foi conhecido.

Parties: Recorrente: Alira Alves Batista; Recorrente: Edilson Lopes Batista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Alira Alves Batista

Recorrente

Edilson Lopes Batista

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 falta de prequestionamento da tese recursal nas instâncias ordinárias
2 incidência da Súmula 211/STJ
3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.