AREsp 2650043 - DECISAO

AREsp 2650043 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e pela utilização de legislação local como fundamento do acórdão, óbice apontado por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Exame De Provas (art. 371 Cpc), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Remuneratórias, Aplicação De Súmulas (126/stj, 280/stf, 282/stf, 356/stf)
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Exame De Provas (art. 371 Cpc) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Remuneratórias Aplicação De Súmulas (126/stj, 280/stf, 282/stf, 356/stf)

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 dever de análise das provas pelo julgador (art. 371 CPC)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias e incorporáveis à aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e pela utilização de legislação local como fundamento do acórdão, óbice apontado por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.