AREsp 2697645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese relativa à espécie de operação de crédito não foi prequestionada pela instância ordinária, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Recursais
Processual Civil Ação Revisional Contratos Bancários Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Mora +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a espécie de operação de crédito
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese relativa à espécie de operação de crédito não foi prequestionada pela instância ordinária, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.