REsp 2148216 - DECISAO

REsp 2148216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constatar-se que os dispositivos legais mencionados não foram examinados no acórdão de origem nem foram prequestionados, e por verificar-se a incidência de óbices sumulares que inviabilizam o conhecimento do recurso especial, além da falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Embargante: QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Da Concorrência Direito Econômico Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato quanto à afirmação de ausência de exame dos arts. 36, § 3º, X e IX, da Lei nº 12.529/2011 e 3º, III, § 3º, II, da Lei nº 13.874/2019 no acórdão recorrido
  2. 2 Presença ou não de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constatar-se que os dispositivos legais mencionados não foram examinados no acórdão de origem nem foram prequestionados, e por verificar-se a incidência de óbices sumulares que inviabilizam o conhecimento do recurso especial, além da falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.