AREsp 2537217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias e dispositivo de lei apontados no recurso especial (incluindo a tese do princípio da causalidade) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por essa ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Recursos Especiais Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias e dispositivo de lei apontados no recurso especial (incluindo a tese do princípio da causalidade) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por essa ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.