REsp 2161496 - DECISAO

REsp 2161496 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão ao art.1.022 do CPC/2015 foi apontada de forma genérica sem indicação precisa do ponto omisso, e a matéria relativa ao enriquecimento sem causa não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de que rever a limitação temporal fixada pelo acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DE OLIVEIRA MOURA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art.1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE OLIVEIRA MOURA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alleged omission under art.1.022 CPC/2015
  2. 2 limitação temporal do cumprimento de sentença (jan/1996 a 28/04/1997)
  3. 3 prequestionamento para insurgência com fundamento em art.884 CC/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão ao art.1.022 do CPC/2015 foi apontada de forma genérica sem indicação precisa do ponto omisso, e a matéria relativa ao enriquecimento sem causa não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de que rever a limitação temporal fixada pelo acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.